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Visto que assuntos relacionados à sustentabilidade e meio ambiente estão em alta, o MilkPoint disponibilizará algumas perguntas e respostas sobre o Plano ABC extraídas de um material da Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária).
Como surgiu o Plano ABC?
O Brasil é um dos países emergentes que não foram obrigados a fixar metas de redução de emissões de GEE em acordos internacionais, como no Protocolo de Kyoto. Entretanto, o país apresentou um conjunto de ações voluntárias (são NAMAs – Nationally Appropriate Mitigation Actions, ou seja, Ações de Mitigação Nacionalmente Apropriadas) estabelecidas para reduzir suas emissões de GEE durante a realização da COP-15, em Copenhagen, Dinamarca.
Nesse evento, o governo brasileiro estabeleceu um compromisso de redução entre 36,1% e 38,9% de suas emissões de GEE, em relação às emissões brasileiras projetadas até 2020, deixando de emitir cerca de 1 bilhão de toneladas de CO2eq. Para tanto, propôs um programa de ações voluntárias com o objetivo de:
- i) reduzir em 80% a taxa de desmatamento na Amazônia e em 40% no Cerrado;
- ii) adotar intensivamente na agricultura a recuperação de pastagens atualmente degradadas; promover ativamente a integração lavoura-pecuária (ILP); ampliar o uso do Sistema Plantio Direto (SPD) e da Fixação Biológica de Nitrogênio (FBN); e;
- iii) ampliar a eficiência energética, o uso de bicombustíveis, a oferta de hidrelétricas e de fontes alternativas de biomassa, de energia eólica e de pequenas centrais hidrelétricas, assim como ampliar o uso de carvão de florestas plantadas na siderurgia.
Posteriormente, no caso específico da parte dos compromissos que envolvem a agropecuária, adicionaram-se a estratégia Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (ILPF) e os Sistemas Agroflorestais (SAFs), bem como a produção de Florestas Plantadas e o processo de Tratamento de Dejetos Animais.
Quais são os objetivos do Plano ABC?
O objetivo geral do Plano ABC é promover a mitigação da emissão de GEE na agricultura, conforme preconizado na Política Nacional sobre Mudanças do Clima (PNMC) melhorando a eficiência no uso de recursos naturais, aumentando a resiliência de sistemas produtivos e de comunidades rurais e possibilitar a adaptação do setor agropecuário às mudanças climáticas.
Os objetivos específicos deste plano são:
- Contribuir para a consecução dos compromissos de redução da emissão de GEE assumidos voluntariamente pelo Brasil, no âmbito dos acordos climáticos internacionais e previstos na legislação;
- Garantir o aperfeiçoamento contínuo e sustentado das práticas de manejo nos diversos setores da agricultura brasileira que possam vir a reduzir a emissão dos GEE e, adicionalmente, aumentar a fixação atmosférica de CO2 na vegetação e no solo dos setores da agricultura brasileira;
- Incentivar a adoção de Sistemas de Produção Sustentáveis que assegurem a redução de emissões de GEE e elevem simultaneamente a renda dos produtores, sobretudo com a expansão das seguintes tecnologias: Recuperação de Pastagens Degradadas; Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (ILPF) e Sistemas Agroflorestais (SAFs); Sistema Plantio Direto (SPD); Fixação Biológica do Nitrogênio (FBN); e Florestas Plantadas;
- Incentivar o uso de Tratamento de Dejetos Animais para geração de biogás e de compostos orgânicos;
- Incentivar os estudos e a aplicação de técnicas de adaptação de plantas, de sistemas produtivos e de comunidades rurais aos novos cenários de aquecimento atmosférico, em especial aqueles de maior vulnerabilidade; e,
- Promover esforços para reduzir o desmatamento de florestas decorrente dos avanços da pecuária e de outros fatores.
Como foi construído o Plano ABC?
O Plano ABC é fruto de intenso trabalho coordenado pela Casa Civil da Presidência da República, pelo Ministério da Agricultura, Abastecimento e Pecuária (Mapa) e pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), com participação ativa e representatividade da sociedade civil.
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Participaram de sua construção mais de 100 pessoas, de mais de 30 instituições governamentais, não governamentais e da iniciativa privada, dedicadas, por mais de um ano e meio, a compor o texto e os compromissos do setor agropecuário para mitigação e adaptação às mudanças climáticas. O Plano ABC foi aprovado em maio de 2011, em reunião ordinária do Grupo Executivo do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (Gex/CIM), e foi publicado em 2012.
Durante esta construção se deu a formação de um Grupo de Trabalho (GT), sob a coordenação da Casa Civil da Presidência da República e composto inicialmente por representantes do Governo Federal, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), por meio da Assessoria de Gestão Estratégica (AGE) e da Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo (SDC) e da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA); Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA); Ministério da Fazenda (MF); Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) e Ministério do Meio Ambiente (MMA).
Posteriormente, ocorreu a ampliação deste GT, incorporando-se representantes de organizações indicadas pelo "Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas (FBMC)" e "Observatório do Clima": Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Organização das Cooperativas do Brasil (OCB), Central Única dos Trabalhadores (CUT), Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Conservação Internacional, WWF – Brasil, entre outras.
Também foram convidados representantes de entidades do setor produtivo, como por exemplo: Federação Brasileira de Plantio Direto na Palha (FEBRAPDP), Associação Brasileira de Produtores de Florestas Plantadas (ABRAF), Associação Nacional dos Produtores e Importadores de Inoculantes (ANPII) e Itaipu Binacional.
Como ele funciona na prática?
Os compromissos estabelecidos no Plano ABC se referem à expansão da adoção ou uso de tecnologias que podem ser adotadas para mitigar emissões de GEE, e em contrapartida promoverem a retenção ou remoção de CO2 na biomassa e no solo, conforme apresentado na Tabela 1.
Tabela 1 – Processo Tecnológico e compromisso nacional relativo à mitigação de emissões de GEE pela Agropecuária.
Esses compromissos foram ratificados no artigo nº12 da Lei que institui a Política Nacional sobre Mudanças do Clima – PNMC (Lei no 12.187, de 29 de dezembro de 2009). Consta nesta legislação, que o Poder Executivo estabelecerá Planos Setoriais de Mitigação e de Adaptação às Mudanças Climáticas visando à Consolidação de uma Economia de Baixo Consumo de Carbono em vários setores da economia, como a agricultura.
Em 09 de dezembro de 2010, foi publicado o Decreto nº7390 que regulamenta os artigos 6º, 11 e 12 da Lei nº 12.187, e para efeito desta regulamentação, no caso específico da agricultura ficou estabelecido que fosse constituído o Plano ABC.
Trata-se, portanto, de um conjunto de ações que promovem "baixa" emissão de GEE pelo setor agropecuário, e não "nula" emissão, o que é impossível na prática. Ou seja, o Plano ABC também tem por objetivo garantir o aperfeiçoamento contínuo e sustentado das práticas de manejo que reduzam a emissão dos GEE e adicionalmente que aumentem a fixação atmosférica de CO2 na vegetação e no solo dos setores da agricultura brasileira.
O Plano ABC está estruturado em sete programas:
1) Recuperação de Pastagens Degradadas;
2) Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (ILPF);
3) Sistema Plantio Direto (SPD);
4) Fixação Biológica de Nitrogênio (FBN);
5) Florestas Plantadas;
6) Tratamento de Dejetos Animais; e,
7) Adaptação à Mudança do Clima.
Neste plano estão previstas diversas ações para cada um destes programas, envolvendo: divulgação, capacitação de técnicos e produtores, transferência de tecnologia, pesquisa e desenvolvimento, regularização fundiária e ambiental, linhas de crédito para fomento à produção sustentável, produção e distribuição de mudas florestais, disponibilização de insumos para agricultores familiares, contratação de assistência técnica, entre outras.
A coordenação da execução deste Plano está a cargo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA).
